A aquisição de um lote é um marco importante na realização do sonho da casa própria para muitas pessoas.
Contudo, a questão do financiamento de loteamentos irregulares traz à tona importantes preocupações sobre a viabilidade e a segurança desse tipo de investimento.
Este artigo visa esclarecer essas dúvidas, incorporando os artigos de lei pertinentes para fundamentar as discussões, de maneira clara e acessível.
O que são loteamentos irregulares?
Loteamentos irregulares são divisões de terra para venda ou construção que não cumprem com as leis e normas urbanísticas estabelecidas.
Essa irregularidade pode variar desde a ausência de infraestrutura básica, como saneamento e eletricidade, até a falta de registro oficial do loteamento, contrariando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que regula o parcelamento do solo urbano.
Viabilidade do financiamento:
A questão central é: as instituições financeiras disponibilizam financiamento para a compra de lotes em loteamentos irregulares?
Em geral, a resposta é negativa. Bancos e outras entidades financeiras demandam uma série de documentos que atestem a legalidade do imóvel para liberar um financiamento.
Isso inclui a matrícula do lote registrada no Cartório de Registro de Imóveis, a aprovação do loteamento pela prefeitura, conforme estabelecido pela Lei nº 6.766/79, e, em determinadas situações, licenças ambientais.
A ausência dessas garantias eleva o risco para o financiador a patamares inaceitáveis.
Segurança na compra:
A compra de um lote irregular acarreta riscos significativos para o comprador, incluindo a possibilidade de futuras ações judiciais para a regularização do loteamento, implicando custos adicionais.
Sem a devida regularização, o proprietário pode se deparar com restrições para construir ou vender o lote no futuro, conforme o Código Civil Brasileiro e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que reforçam a necessidade de conformidade com as normas urbanísticas.
Alternativas e soluções:
Para aqueles que sonham com a aquisição de um lote, a alternativa mais segura é optar por loteamentos regularizados.
Apesar do custo inicialmente mais elevado, esses loteamentos oferecem maior segurança jurídica e facilidade de financiamento.
Para proprietários de lotes em áreas irregulares, a regularização junto à prefeitura e aos órgãos competentes surge como solução essencial para a segurança da propriedade, um processo que pode ser extenso e complexo, mas fundamental.
Conclusão:
O financiamento de lotes em loteamentos irregulares apresenta desafios e riscos consideráveis para compradores e financiadores.
A procura por loteamentos regularizados constitui a melhor estratégia para assegurar a segurança e a viabilidade do investimento.
Referências Bibliográficas
“Regularização Fundiária Urbana: Como Implementar” por Maria Coeli Simões Pires. Editora Fórum, 2018.
“Direito Urbanístico Brasileiro” por José Afonso da Silva. Editora Malheiros, 2017.
